LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO
LEI Nº 82, de 28 de março de 1990
Lei 669 – Plano de Carreira Magistério – atualizado
Lei 781 – Plano de Classificação de Cargos – consolidado e atualizado
Lei 1141 – gratificação de titulação – GTIT
Regulamento Concursos Públicos
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