Leis de Concursos

LEI Nº 82, de 28 de março de 1990

Lei 669 – Plano de Carreira Magistério – atualizado

Lei 781 – Plano de Classificação de Cargos – consolidado e atualizado

Lei 1141 – gratificação de titulação – GTIT

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO