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OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
A Carta de Serviços ao Usuário tem o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral do Poder Executivo de Estação, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento público.
OUVIDORIA-GERAL
A Ouvidoria-Geral do Município de Estação foi instituída pela Lei nº 1474, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017; institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências.
A Ouvidoria por ser o elo de comunicação entre a Administração Pública e os cidadãos, é o órgão competente para o recebimento e processamento das manifestações, e apresentá-las, com relação à prestação dos serviços públicos, é direito dos usuários.
MANIFESTAÇÕES
As manifestações podem se constituir em reclamações, denúncias, sugestões, elogios ou outros pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
A Ouvidoria-Geral recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. As atividades da Ouvidoria não se resumem somente a receber e encaminhar as manifestações. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.

FORMAS DE ENCAMINHAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES
As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de comunicação:
I – por meio de formulário eletrônico, disponível no sítio eletrônico https://pmestacao.com.br;
II – por correspondência convencional;
III – no posto de atendimento presencial exclusivo;
IV – por e-mail, mensagem eletrônica ou outro meio identificado para esse fim.
Presencial: Para realizar uma manifestação presencialmente, basta dirigir-se ao Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Estação, na qual um atendente irá receber e protocolar a sua manifestação.
Endereço: Rua Fiorelo Piazetta, nº 95, Estação, CEP 99.930-000
Horário: Segunda à sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:15 às 17:15. Telefone: (54) 3337-1166
Online: O e-Ouv funciona como canal informatizado para entrada e tratamento de manifestações como denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, por meio de formulário eletrônico, disponível no sítio eletrônico https://pmestacao.com.br

ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES E PRAZOS
I – recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II – emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo;
III – análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV – decisão administrativa final;
V – ciência ao usuário.
A Ouvidoria-Geral deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.

RELATÓRIO OUVIDORIA 2019

Para nós é sempre um prazer recebermos a sua visita, principalmente para falar conosco. Se você tem dúvidas, sugestões ou comentários, entre em contato conosco através do formulário abaixo:

Estação/RS
Rua Fiorello Piazetta, 95 - CEP: 99930-000
Telefone: (54) 3337-1166 / 1164
E-mail: ouvidoria.pmestacao@gmail.com
Expediente:
7:30 às 11:30 e 13:15 às 17:15