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12 de julho de 2022 as 09:16 / Geral

POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS

⚠SALIENTAMOS O CUIDADO AOS TUTORES PARA QUE NÃO DEIXEM SEUS ANIMAIS SOLTOS! ⚠
ATENÇÃO!!
 
Art. 51-C. É proibida a permanência de ANIMAIS SOLTOS nas vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, bem como em propriedades alheias sem a autorização do proprietário.
§ 1º Os animais localizados em recintos ou locais públicos, privados não autorizados ou de uso coletivo serão recolhidos por ente designado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) e alojados em local adequado, previamente fixado pela Municipalidade.

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