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18 de março de 2022 as 19:17 / Geral

ATENÇÃO PROPRIETÁRIOS DE EQUINOS

 

A Gestão Municipal de Estação e a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente realizou hoje pela manhã a apreensão de um animal da espécie equino que estava a diversos dias abandonado em área pública.

A ação vem cumprir o que determina a Lei Municipal N°1600 de 09 de novembro de 2021, Capítulo X-A da proteção aos animais, secção I das medidas referentes ao bem-estar dos animais.

Informamos que o animal está sob cuidados da prefeitura, e que se dentro de 3 dias o proprietário não comparecer para retirar o mesmo, este será encaminhado para doação.

Sendo identificado o proprietário responderá administrativamente e criminalmente pelo crime ambiental praticado.


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