LEIS APROVADAS

Fique por dentro das leis que foram aprovadas na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores.

LEI Nº 1554, de 19 de fevereiro de 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com os Municípios de Getúlio Vargas, Erebango, Ipiranga do Sul, Floriano Peixoto, Sertão e Charrua, para a gestão associada de serviços públicos, e dá outras providências.

LEI Nº 1555, de 19 de fevereiro de 2021.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de professores.

Confira na integra as leis no site da Prefeitura Municipal: https://pmestacao.com.br/publicacoes/lei/