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05 de novembro de 2019 as 09:57 / Geral

REFIS com 100% de DESCONTO nos juros e multas do dia 01 de outubro à 20 de dezembro de 2019

Secretaria da Fazenda do Município de Estação informa que os débitos apurados poderão ser pagos à vista, com 100% de desconto nos juros e multas do dia 01 de outubro à 20 de dezembro de 2019.

Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Estação, destinado a promover a regularização de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, poderão ser pagos nos termos da lei.

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