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23 de setembro de 2019 as 10:21 / Geral

Administração Municipal comunica que já podem ser efetuada a adesão ao REFIS 2019

Administração Municipal comunica que poderá ser efetuada a adesão ao REFIS de 01 de outubro à 20 de dezembro de 2019, instituído pela Lei Municipal nº 1478, de 16 de julho de 2019, ocasião em que os débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser saldados à vista com 100% de Juros e Multas.

O QUE É REFIS?

Refis é o mecanismo se destina a regularizar créditos da decorrente de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.


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