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24 de agosto de 2017 as 14:19 / Geral

Lei que regulamenta Feiras Eventuais, Itinerantes e Tradicionais foi aprovada em Estação

LEI que regulamenta Feiras Eventuais, Itinerantes e Tradicionais foi aprovada em Estação

Na última semana, foi enviada para a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de LEI nº 035/2017 que regulamenta a realização de Feiras Eventuais,  Itinerantes e Tradicionais, que visam a comercialização de mercadorias no varejo do Município de Estação. Esse projeto foi encaminhado para o Legislativo após reuniões com os comerciantes que reivindicaram algumas exigências para essas Feiras acontecerem em Estação.

Aprovada por unanimidade porém com emenda, a nova Lei 1381 de 21 de agosto de 2017 diz que as Feiras Eventuais, Itinerantes e Tradicionais ficarão condicionadas aos seguintes requisitos:

– a garantia das normas de proteção e defesa do consumidor, atendendo-se à ordem pública e o interesse social;

– a garantia dos interesses econômicos e financeiros do Município;

– o respeito às ações municipais de promoção e desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

– observância das responsabilidades fiscais e recolhimento dos tributos;

– o enquadramento nas convenções coletivas de trabalho entre as entidades sindicais das respectivas categorias.

Para obter a autorização para a realização das feiras eventuais/tradicionais, a empresa promotora ou entidade organizadora do evento deverá apresentar perante a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, documentos para que haja a liberação do evento.

Entre as exigências está o laudo de liberação das instalações fornecido pelo corpo de bombeiros; inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como certidões negativas de INSS, FGTS, Tributos Federais e Estaduais; documento firmado por engenheiro civil, regularmente inscrito no CREA, atestando que a estrutura do evento atende às normas da ABNT, com a apresentação da ART respectiva, devidamente quitada; a empresa ou entidade promotora, encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes deverá estabelecer um escritório local, em Estação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do evento, e deverá assumir também, perante o PROCON, as responsabilidades pelos empresários visitantes da legislação vigente no que diz respeito às normas de comercialização, motivo pelo qual deverá manter o escritório pelo período de 30 (trinta) dias após o término do evento, para atender as necessidades dos consumidores; entre outros.

A LEI na íntegra está disponível no site da Prefeitura Municipal.

LEI 1381 de 21 de agosto de 2017 – CLIQUE AQUI


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