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09 de outubro de 2016 as 20:45 / Geral

Projeto de Lei é enviado à Câmara de Vereadores

O poder Executivo remeteu, no dia 06 de outubro, para apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 023/2016, o qual dispõe sobre a instituição temporária de turno único de trabalho na Administração Pública de Estação.

A medida está sendo proposta, a exemplo de outros municípios da região, para garantia do encerramento do mandato, e cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, e objetiva a economia aos cofres públicos, com redução de custos da máquina administrativa, buscando o equilíbrio econômico e fiscal do Município.

Ficam excluídos do turno único estabelecido por esta Lei o Programa de Saúde da Família (PSF), Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), e Programa de Saúde Bucal (PSB). Além destes, os servidores lotados no transporte escolar e nas Escolas Municipais cumprirão o turno único somente após o encerramento do ano letivo.


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