A+ A- Alto Contraste Libras
Faça sua busca pelo site
Notícias
31 de maio de 2016 as 00:00 / Geral

Projeto de lei nº 017/2016 é enviado à câmara de vereadores

O referido projeto autoriza o Poder Executivo a firmar termo de acordo de cooperação técnica com a União, através da Superintendência Federal da Agricultura no RS, e dá outras providências.

Segue:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal de Estação autorizado a firmar termo de acordo de cooperação técnica com a União, através da Superintendência Federal da Agricultura no Rio Grande do Sul, para execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, no Município de Estação, conforme minuta em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º – As despesas oriundas do Acordo dar-se-ão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO, 25 de maio de 2016.


Notícias Semelhantes
Estação/RS
Rua Fiorello Piazetta, 95 - CEP: 99930-000
Telefone: (54) 3337-1166 / 1164
E-mail: ouvidoria.pmestacao@gmail.com
Expediente:
7:30 às 11:30 e 13:15 às 17:15