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03 de dezembro de 2015 as 00:00 / Geral

Cidadãos em débito com a prefeitura podem quitar a dívida com descontos

A Secretaria da Fazenda do município de Estação informa que no último dia 05 de outubro, foi aprovada em Seção Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores a Lei Nº 1310, que estabelece o REFIS, o programa de recuperação fiscal.

Esta lei serve para que os contribuintes em débito com a prefeitura façam o pagamento da dívida ativa com a administração pública.

O cidadão que quitar sua dívida dentro do prazo estabelecido pela lei, terá abono de 80% nos juros cobrados, e isenção de 100% das multas. A quitação total do débito deverá ser feita em parcela única.

Para fazer o acerto, o contribuinte deve procurar o balcão de atendimento da prefeitura no horário das 07h às 13h.  


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