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01 de dezembro de 2015 as 00:00 / Geral

Projeto de Lei de Expansão Urbana de Estação foi aprovado pela Câmara de Vereadores

Foi aprovado em Seção Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Estação, o Projeto de Lei nº 037/2015, de autoria no Executivo Municipal, o qual refere a ampliação do perímetro urbano do município, através da área definida como de expansão urbana.

A definição de uma nova área de expansão urbana vai ao encontro do disposto na Lei Municipal nº 1059/2009, a qual estabeleceu as Diretrizes para desenvolvimento e crescimento urbano do Município. Esta lei visa garantir que investidores realizem projetos de parcelamento do solo urbano, de forma organizada e de acordo com a legislação federal e municipal.

Atualmente, os proprietários de imóveis fronteiriços ao atual perímetro urbano não conseguem realizar o parcelamento de seus imóveis, visto que tais imóveis são rurais e impedidos de parcelamento como imóveis urbanos, acarretando a estagnação do crescimento do município. Financiamentos habitacionais também ficam impedidos de serem requeridos diante desta situação.

Salienta-se que a definição do novo perímetro urbano não acarretará em imediata tributação dos proprietários dos imóveis atingidos pela ampliação, visto que a destinação do imóvel continua determinando se há incidência de IPTU ou de ITR.

Conforme define a lei, somente a pedido do proprietário e mediante a apresentação de projeto de parcelamento, o município efetuará a destinação do imóvel para urbano, com as consequências legais de tal caracterização. Destaca-se também que o projeto de parcelamento de imóvel dentro da nova área de expansão urbana, deverá conter todas as obras de infraestrutura requeridas pela legislação, para fins de aprovação de loteamento, desmembramento ou condomínio, as quais sempre serão de responsabilidade do proprietário, coibindo assim, parcelamentos de solo sem regulamentação e de forma desordenada.


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