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18 de setembro de 2015 as 00:00 / Geral

DECRETO N° 1564/2015 – Situação de Emergência

DECRETO N° 1564/2015

 

 

Declara em situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” algumas localidades da área rural do Município de Estação afetada por granizo.

 

 

GEVERSON ZIMMERMANN, Prefeito Municipal de Estação, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

Considerando que desde o dia 17 de setembro de 2015 o Município foi afetado por tempestade e precipitação de granizo;

Considerando que foram afetadas as comunidades de Linha Cinco, Vista Alegre, Navegantes e Linha Londero, todas na zona rural do Município de Estação, ocasionando graves prejuízos em residências, galpões, armazéns, pocilgas e lavouras;

Considerando que a ata da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil relatando a ocorrência do evento é favorável à declaração de situação de emergência:

 

DECRETA: 

Art. 1° – Fica decretada a existência de situação anormal provocada por GRANIZO (COBRADE – 1.3.2.1.3) e caracterizada como Situação de Emergência, nas localidades de Linha Cinco, Vista Alegre, Navegantes e Linha Londero, todas na zona rural do Município de Estação

Parágrafo Único – Esta situação de anormalidade, por enquanto, afeta com maior intensidade estas localidades rurais deste Município, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informações do Desastre – FIDE e pelo Croqui da área afetada.

 

Art. 2° – Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

 

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo Único – Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC.

 

Art. 4º  – De acordo com o estabelecimento nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente:

I – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo Único – Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO, 18 de setembro de 2015.

 

 

 

 

Geverson Zimmermann

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

 

Antonio Adecir Serrão

Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico


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