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17 de agosto de 2015 as 00:00 / Geral

Expansão urbana integrante do perímetro urbano de Estação: Obrigação legal e necessidade atual

O município de Estação, visando o crescimento ordenado da cidade, bem como atrair novos investimentos imobiliários e a construção de loteamentos particulares, pretende criar e estabelecer a área de expansão urbana, a qual passará a integrar o perímetro urbano do Município.

O perímetro urbano de um município era tido como a área territorial da cidade ou vila. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 32, §2º, ampliou o conceito de perímetro urbano, acrescentando como tal, além da área territorial da cidade, as áreas de expansão urbana e as áreas de urbanização especial.

Mas o que é a área de expansão urbana de um Município? Área de expansão urbana pode ser definida como aquela destinada ao crescimento ordenado das cidades, contíguas ou não ao perímetro urbano, abrangendo as áreas previstas para ocupação urbana num período determinado. Em outras palavras, é a que se reserva para receber novas edificações e equipamentos urbanos, no normal crescimento das cidades.

O Município visa organizar o crescimento ordenado da cidade, definindo a área que poderá receber novas edificações e parcelamentos de solo como área urbana. Aliás, a Lei de Parcelamento do Solo obriga os municípios a aprovarem projetos de loteamento ou desmembramento de imóveis urbanos que estejam dentro do perímetro urbano ou das áreas de expansão urbana.

Assim, para cumprimento da legislação, o município encaminhará projeto de lei ao Legislativo local pedindo aprovação da nova área de expansão urbana. A nova área é delimitada conforme mapa acima.

Para se ter uma ideia do atual perímetro urbano do município, transmutou-se o mapa acima para foto atual tirada do Google Maps, localizado acima na galeria de imagens desta página, o que demonstra como será a nova área de expansão urbana do município.

Visando esclarecer as dúvidas acerca do projeto de lei que será encaminhado, o Poder Executivo Municipal realizou, no dia 06/07/2015, audiência pública na Câmara Municipal de Estação. Na oportunidade, foram esclarecidas as implicações legais do projeto, traçado os comparativos do atual perímetro urbano com a nova área de expansão urbana pretendida.

Quanto à questão tributária, foi explanado e esclarecido que não haverá, no momento, alteração do fato gerador dos tributos para os imóveis atingidos com a criação da área de expansão urbana. Assim, se o imóvel atingido ainda possuir destinação agrícola, permanecerá pagando o ITR – Imposto Territorial Rural, sendo que somente passará a incidir o IPTU no momento em que o proprietário do imóvel solicitar junto ao Município, mediante apresentação de projeto de loteamento/urbanização ou desmembramento, a destinação do imóvel de exploração agrícola para fins comerciais ou residenciais.

Igualmente, não haverá alteração de imediato na questão dos registros públicos dos imóveis, cuja atualização das matrículas somente será exigida quando de transações imobiliárias, como já é feito atualmente. 


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