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02 de abril de 2015 as 00:00 / Geral

Município de Estação garante manutenção do plano de saúde do IPE

A Justiça Estadual concedeu liminar favorável para manutenção do convênio de saúde do Município de Estação com o IPE.

O Instituto de Previdência do Estado (IPE) havia solicitado o reajuste da alíquota de contribuição do convênio mantido com o Município, para assistência médico-hospitalar, sendo que, caso não houvesse a assinatura do contrato até 31/03/2015, suspenderia o Plano de Assistência.

Por não concordar com o referido índice de reajuste e visando proteger os servidores públicos e familiares que utilizam o referido convênio, já que a nova alíquota proposta representa um desembolso maior por parte dos servidores, o Município ingressou com ação judicial (Processo Civil n.° 050/1.15.0000739-2), na qual houve o deferimento da liminar, em 27/03/2015, pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas, determinando que o IPE mantenha o plano até decisão final do processo.

Entenda o caso

A negociação de reajuste nos planos de saúde do IPE começou em março de 2014. Na ocasião, o Instituto enviou ofício a 90 dos 341 municípios conveniados notificando aumento no valor das mensalidades. O IPE propôs um reajuste da alíquota dos atuais 15% para 20%. Por não concordar com o Cálculo Atuarial que embasou o referido pedido, o Município apresentou defesa administrativa, a qual foi negada. Por negociação junto à FAMURS, o IPE comunicou que manteria o plano até 31/03/2015, data a partir da qual deveriam ser assinados os novos contratos com os reajustes propostos pelo referido Instituto.


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