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23 de julho de 2014 as 00:00 / Geral

Município de Estação recebe selo de certificação da Lei Geral das MPEs

O Município de Estação efetivou a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – MPEs – em parceria com o SEBRAE, que tem como objetivo principal a promoção de ações que facilitem a abertura de empresas. A entrega do selo de certificação foi realizada na noite de segunda-feira (21), após a sessão da Câmara Municipal de Vereadores.
Na ocasião estiveram presentes o Prefeito Municipal, Geverson Zimmermann; o Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração e Agente Municipal de Desenvolvimento, Aldacir Comin; a Secretária de Educação, Marcele Anversa Lima; a gerente da Regional Norte do SEBRAE/RS, Silvana Berguemmaier; o técnico da Gerência Regional Planalto do SEBRAE, Patric Cunha Strapazzon e vereadores.
Segundo Patric Cunha Strapazzon, da Gerência Regional Planalto – SEBRAE, quando o município atinge alguns parâmetros mínimos de benefícios concedidos as MPE’s, é considerado que ele implementou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. “Esse é o caso do município de Estação que se destaca por empenhar 51 % das compras do municípios com MPE’s, além disso, os alvarás são emitidos de forma instantânea, há especificação de atividades econômicas e respectivos graus de risco e agente de desenvolvimento local”, destacou.

A Lei Geral das MPEs
A Lei 123/2006 oportuniza uma série de benefícios para os pequenos negócios, sobretudo na geração de emprego e renda e no fortalecimento das MPEs. No Rio Grande do Sul, são 450 os municípios que regulamentaram a legislação, enquanto 151 a implementaram com foco em quatro capítulos: desburocratização, compras governamentais, apoio ao microempreendedor individual e agente de desenvolvimento.
Até dezembro de 2011, houve o esforço do SEBRAE para que a lei fosse aprovada no âmbito municipal em todo o Brasil, objetivo este alcançado com êxito no Rio Grande do Sul, dos 497 municípios, 450 aprovaram a Lei em sua legislação municipal. Desde janeiro de 2012 o foco mudou, agora o emprenho está concentrado na aplicação da Lei, ou seja, em retirá-la do papel e garantir que os benefícios nela contidos alcancem as micro e pequenas empresas.

 


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