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02 de julho de 2014 as 00:00 / Geral

Município de Estação implementa a Lei Geral das MPEs

O Município de Estação efetivou a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – MPEs – em parceria com o SEBRAE, que tem como objetivo principal a promoção de ações que facilitem a abertura de empresas.
Após a avaliação de um questionário sobre as práticas de divulgação das ações realizadas pela prefeitura, além dos processos de abertura e alteração, foi evidenciado que a prefeitura já aplica a Lei nº 1048, desde 12 de novembro de 2009.
Após a apresentação do diagnóstico da pesquisa a próxima etapa é a entrega do selo de certificação. O evento será realizado no próximo dia 21, às 20h30min, na Câmara Municipal de Vereadores.

A Lei Geral das MPEs
A Lei 123/2006 oportuniza uma série de benefícios para os pequenos negócios, sobretudo na geração de emprego e renda e no fortalecimento das MPEs. No Rio Grande do Sul, são 450 os municípios que regulamentaram a legislação, enquanto 151 a implementaram com foco em quatro capítulos: desburocratização, compras governamentais, apoio ao microempreendedor individual e agente de desenvolvimento.


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