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11 de novembro de 2013 as 00:00 / Geral

Abertas as inscrições para a CNH Social

O Programa CNH Social, regulamentado pelo Decreto n° 50.749/2013 com base na Lei n° 14.029/2012, objetiva oferecer à população de baixa renda melhores oportunidades no mercado de trabalho, mediante a oferta de serviços de habilitação gratuitos.
As inscrições estão abertas desde o dia 6 de novembro e os candidatos interessados devem se inscrever até o dia 29 deste mês em um dos 274 Centros de Formação de Condutores – CFCs – credenciados pelo Detran/RS. O sorteio para preenchimento das vagas será realizado em 11 de dezembro. Dentre os requisitos para se inscrever, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O Decreto 50.749, que regulamenta o programa da CNH Social, estabelece as regras para acessar o programa. O beneficiário poderá obter a primeira habilitação, adicionar ou mudar de categoria e estarão isentos do pagamento de todas as taxas para os serviços de habilitação, dos exames médicos e psicológicos, do curso teórico-técnico, do curso prático de direção veicular e locação de veículos, e também dos exames teórico e prático. Candidatos reprovados nos exames poderão refazê-los uma única vez, sem ônus, garantido um acréscimo de oito aulas práticas aos reprovados no exame prático. Poderão requerer o benefício candidatos maiores de 18 anos, residentes no Estado há pelo menos dois anos, com renda familiar mensal de até três salários mínimos (ou de até dois salários mínimos para desempregados há mais de dois anos). Também é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é realizado pelas Prefeituras. Quinze por cento das vagas serão destinadas à população negra e 50% das vagas de mudança de categoria para mulheres.
Neste ano serão 7 mil vagas. Os benefícios serão distribuídos em 1,4 mil primeiras habilitações, 1,4 mil adições de categoria e 4,2 mil mudanças de categoria, sendo 840 destinados à mudança para categoria “C”, 2.940 destinados à mudança para categoria “D” e 420 destinados à mudança para categoria “E”.


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