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O que é?

sicEm cumprimento a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011), a Prefeitura Municipal coloca à disposição do cidadão o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Através do SIC qualquer cidadão pode solicitar acesso a informações públicas dos órgãos e entidades municipais.

Solicitação Eletrônica

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. (Lei Federal Nº. 12.527/11, Art. 10, § 2o).

Em atendimento ao referido dispositivo, é possível encaminhar a solicitação de acesso a informação por meio de formulário eletrônico. Para efetuar seu pedido basta preencher adequadamente o formulário e imprimir ou arquivar o comprovante.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO / SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA

SOLICITAÇÃO PRESENCIAL

A solicitação de acesso à informação pública poderá ser efetuada diretamente na Prefeitura Municipal, basta preencher o formulário padrão disponibilizado e registrá-lo no Protocolo Central, localizado no Centro Administrativo, o qual funciona junto à Portaria de Entrada da Prefeitura Municipal, com horário de atendimento das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30, de segunda a sexta-feira.
Endereço: Rua Fiorello Piazetta, nº. 95, Centro, Estação,RS, Telefone (0xx54) 3337-1166.

Informações de Caráter Restrito

Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição  de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. (art. 04 inciso XIII).

O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.

PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias.

RECURSOS

A Lei prevê a possibilidade de recurso no caso de indeferimento do Pedido de Acesso a Informação, que deverá ser encaminhado da seguinte forma:

SOLICITAÇÃO PRESENCIAL: Quando o indeferimento decorrer de solicitação presencial, o solicitante deverá preencher formulário específico, disponibilizado junto ao Centro Administrativo, e registrá-lo no Protocolo Central.

SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA: Quando o indeferimento decorrer de solicitação eletrônica, o solicitante deverá preencher adequadamente o formulário de recurso e imprimir ou arquivar o comprovante.

RECURSO / SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA

O solicitante poderá interpor o recurso no prazo de 10 dias a contar da data em que foi informado sobre o indeferimento de sua solicitação, e a autoridade responsável deverá‡se manifestar no prazo de 05 dias.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional entrar em contato com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, órgão responsável pela manutenção do Serviço de Informação ao Cidadão.

Estação/RS
Rua Fiorello Piazetta, 95 - CEP: 99930-000
Telefone: (54) 3337.1166 / 1164
E-mail: protocolo.pmestacao@gmail.com
Expediente:
8:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
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