Nova data para adequação de mercados, açougues e fiambrerias

A prefeitura de Estação atenta as mudanças que ocorrem nas leis e normas regidas pelo Estado e União, comunica aos munícipes que foi prorrogado o prazo para adequação de mercados, açougues e fiambrerias se adequarem às novas normas de comercialização de fatiados e derivados de proteína animal. A Secretaria da Saúde do Estado do RS(SES) prorrogou até 30 de junho de 2019.

A Portaria 99/2018 quer que as instituições se regularizem frente às alterações do Decreto 53.304, de novembro de 2016, que estabelece regras para a comercialização e fiscalização destes produtos. A portaria permite aos estabelecimentos mais tempo para adequações necessárias como ar condicionado, melhorias de higiene, entre outras exigências.